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Entende mais sobre a Revisão da Resolução Normativa 482/12

Entende mais sobre a Revisão da Resolução Normativa 482/12

As regras de compensação da energia gerada pela mini e microgeração distribuída, como é o caso da energia solar, estão sendo revistas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Resolução Normativa 482/12 será revisada pelo órgão em audiência pública que se iniciará no dia 24 de janeiro e ficará aberta até abril deste ano.

Já abordamos este tema outro post aqui no Blog da Ponto Solar. Confira o conteúdo:

>> Tarifa do Fio pode diminuir ganhos com a energia solar

Dada a grande relevância do tema, a Ponto Solar elaborou este texto para que você possa compreender melhor o que é essa revisão e quais serão os impactos que ela pode trazer.

Produzimos o conteúdo com base em um vídeo disponibilizado no canal da Aneel que você pode conferir no final da página.

Boa leitura!

A Resolução Normativa 482/12

A micro e minigeração de energia no Brasil entrou em vigor com a Resolução Normativa 482/12. A resolução estabeleceu, de maneira simplificada, os seguintes pontos:

  • O consumidor de energia elétrica pode gerar sua própria eletricidade a partir de fontes renováveis como o sol ou o vento.
  • É possível oferecer o excedente de energia produzido para a concessionária de energia local em troca de créditos.
  • Esses créditos podem ser utilizados em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de distribuição e são caracterizados como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidores (condomínios).

A resposta a essa nova legislação no Brasil foi positiva. Já alcançamos a marca de mais de 46.500 unidades geradoras de energia e mais de 143 instalações são feitas por dia em todo o território nacional.

Além disso, em dezembro de 2018 o país alcançou um marco de grande relevância. Em cinco anos e meio de vigor da resolução conquistamos uma potência acumulada em micro e minigeração distribuída que ultrapassou os 500 MW.

Isso equivale a metade da Usina Hidrelétrica de Furnas em Minas Gerais!

Sistema de Compensação de Energia Elétrica

A energia excedente que é gerada por uma unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída é injetada na rede da concessionária.

Quando a unidade precisa de energia da distribuidora, esse excedente pode ser integralmente aproveitado sem o pagamento de qualquer custo para o fornecimento.

Dessa forma, podemos comparar a rede elétrica da concessionária como uma bateria. Ela guarda a energia produzida a mais e pode devolvê-la de acordo com a demanda do consumidor em um período de até 60 meses.

Esse mecanismo é denominado de Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

A tarifa do fio e as alegações das concessionárias de energia

É importante destacar que essa política pública para a micro e minigeração de energia tem sido essencial para o sucesso da adoção de fontes renováveis de energia no Brasil.

Contudo, as distribuidoras de energia alegam que o atual sistema impede a remuneração adequada da rede de distribuição. Isso porque a rede é paga pelos consumidores que não possuem um sistema próprio de geração de energia.

Já as pessoas que se utilizam desse sistema e as empresas e instaladores do setor de energia solar afirmam que a legislação deve continuar da forma como está. Não apenas em razão dos benefícios da energia solar para a sociedade como um todo, mas também para permitir uma melhor consolidação do mercado.

Diante desse impasse, a Aneel abriu a Consulta Pública nº 10/2018 que apontou uma Análise de Impacto Regulatório com soluções para o crescimento sustentável da geração distribuída no país.

Análise de Impacto Regulatório

A Análise de Impacto Regulatório buscou diferentes alternativas para o sistema que está vigente.

  • Alternativa 0: não há mudanças na legislação atual
  • Alternativa 1: o consumidor com geração paga pelo valor correspondente ao transporte e da distribuição da energia que foi consumida (cerca de 28% do kWh)
  • Alternativa 2: o consumidor com geração distribuída passa a pagar pelo transporte da distribuição e transmissão. Equivale, em média, a 34% do valor do kWh utilizado;
  • Alternativa 3: considera a parcela do transporte e dos encargos. Corresponde, em média, a um total de 41% do valor do kWh utilizado.
  • Alternativa 4: o consumidor também passaria a arcar, além dos pontos da alternativa 3, com as perdas no transporte de energia. Representa cerca de 49% do valor do kWh utilizado;
  • Alternativa 5: o consumidor com geração distribuída paga por todos os componentes tarifários com exceção da parcela corresponde da compra de energia. Equivale a ao pagamento de aproximadamente 63% do valor do kWh utilizado.

Uma evolução gradual

A Aneel tem como recomendação uma alteração “gradual e equilibrada” no mercado de mini e microgeração distribuída com o objetivo de reduzir os impactos para os demais consumidores.

A estratégia apresenta pela agência é a seguinte:

  • Permitir que os consumidores com micro e minigeração local permaneçam na regra atual (alternativa 0) até o país atingir a marca de 3,4 gigawatts;
  • Atingido esse marco, a sugestão da Aneel é que seja adotada a alternativa 1.

Com essa previsão, a estimativa é que até 2035 atinjamos 17GW de potência instalada em micro e minigeração distribuída local.

Já para a distribuição remota (a compensação se dá em um endereço distinto em que é gerada) a proposta é a seguinte:

  • Adotar a alternativa 1 ao se atingir 1,25 GW de potência instalada. Isso deve ocorrer aproximadamente em 2022.
  • Em um segundo momento, quando for atingido 2,13GW em geração remota, a Aneel recomenda a aplicação da alternativa 3. Isso significa um reaproveitamento de 59% da energia injetada na rede.

Na tabela abaixo você pode conferir uma síntese dos dados acima:

  Alternativa 0 Estimativa
Sistemas locais Até 3,4 GW 2035
Sistema Remoto Até 1,25 2022

 

A Audiência Pública Aneel 001/2019 irá do dia 24 de janeiro de 2019 até o dia 19 de abril deste ano.

Se você tem interesse de contribuir com ou apresentar sugestões que acredita ser mais vantajosas para o país basta deixar sua contribuição. Basta clicar neste link para ser redirecionado para a página da Aneel e procurar pela Audiência Pública 001/2019.

Participe! É importante expressar sua opinião para que a agência leve em conta a opinião de todos os interessados no tema!



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