De acordo com notícia publicada no site G1, no dia 31/10/2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não alterar os contratos de quem já gera a própria energia. Essa decisão faz com que os contratos assinados e firmados até a mudança da regra não sejam impactados. Dessa forma, quem instalar um sistema fotovoltaico até a possível mudança, ficará 25 anos dentro das regras atuais.
A decisão, segundo fontes presentes na reunião, foi tomada em reunião com a Aneel e a Agência Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Em contrapartida, em nota emitida pela Absolar, a mesma afirma não ter entrado de modo algum em acordo. Para eles, as mudanças na Resolução Normativa 482/2012 é prematura para o cenário atual do uso e consumo de energia solar no Brasil, e que sua participação visava manter aberto o canal de diálogo entre as partes.
Em audiência pública, a atual proposta da Aneel prevê que até 2030 todos os contratos, inclusive os antigos, fossem submetidos às novas regras. Sendo assim, pela nova norma, seria cobrado dos consumidores que conseguem gerar sua própria energia os encargos setoriais e também a tarifa pelo uso do sistema de distribuição (TUSD).
> Entenda mais sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição!
Hoje, os incentivos para quem possui um sistema de geração de energia solar, dentre os quais está a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico, acabam sendo bancados por outros consumidores. De acordo com a Aneel, o objetivo da mudança é evitar esse repasse às demais unidades consumidoras. Em 2018, esse custo foi de R$205 milhões e as previsões são de aumento ao longo dos próximos anos – em 2021 chegaria a R$1 bilhão, em 2025 a R$3 bilhões e em 2027, a R$4 bilhões por ano.
No dia 30 de outubro de 2019, representantes da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e do setor participaram de uma reunião em Brasília (DF) com membros da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no sentido de ampliar o canal diálogo entre os agentes reguladores e o setor solar fotovoltaico para a construção de uma agenda positiva e equilibrada em torno da revisão regulatória da geração distribuída no Brasil. A ABSOLAR esclarece que não estabeleceu nenhum tipo de acordo na referida reunião. A entidade defende que uma mudança de regra na Resolução Normativa 482/2012 é prematura no atual cenário brasileiro. Pois, dos mais de 84 milhões de consumidores cativos atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica, cerca de 160 mil (menos de 0,2%) possuem a tecnologia fotovoltaica. Desta forma, a ABSOLAR mantém a postura de diálogo que sempre pautou a sua atuação ao longo de todo o processo de revisão regulatória.
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