Na última terça-feira (26/11/2019), o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que defende os prejuízos em relação a eventual mudança no marco regulatório da chamada Geração Distribuída de energia, que está em consulta pública até 30 de dezembro.
Para o órgão, esta implementação deve ser feita de forma gradual e participativa, garantindo segurança jurídica aos produtores e consumidores desse mercado. O documento foi elaborado pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) e alerta, entre outros pontos, com relação a insegurança no mercado que pode ser criada a partir da possibilidade de mudanças no setor de energia solar.
No documento, o MPF aponta que “a nova normatividade proposta desacelerará significativamente a ampliação deste mercado, trazendo insegurança e prejuízos às empresas e consumidores que já investiram nesta alternativa”. Regulamentada em 2012, a Geração Distribuída está presente em mais de 70% dos municípios brasileiros e permite ao consumidor gerar sua própria energia elétrica, como no caso do uso de placas solares fotovoltaicas.
Desde a abertura para consulta pública pela agência reguladora, as mudanças nas regras têm gerado debates entre a Aneel e outros órgãos que fomentam o uso de energia solar no Brasil. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) recentemente emitiu nota apontando que as mudanças na Resolução 482/2012 são prematuras, já que mesmo com crescimento, a micro e minigeraçao de energia ainda representa menos de 0,2% da geração de energia no país.
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Corroborando com isso, o MPF ainda ressalta que há uma crescente mão de obra na geração fotovoltaica, que foi construída com base no modelo atualmente vigente. A estimativa é que hoje haja aproximadamente 100 mil trabalhadores no segmento, que só foram possíveis com o marco regulatório atual que “propiciou o início de um crescimento consistente e modesto”.
A recomendação é que, a fim de manter a estabilidade regulatória, a Aneel faça, o mais breve possível, uma comunicação pública garantindo a preservação das regras vigentes para os consumidores que já possuem a geração distribuída ou venham a acessá-la até a edição da nova normativa. Outra recomendação é esperar até que ela chegue a, no mínimo, 5% da energia produzida no país para que, só então, haja a manutenção nas regras vigentes.